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segunda-feira, 21 de maio de 2012

DELIBERAÇÕES DO CEE DO RJ: CEE nº 299 de 03 de outubro de 2006



O Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, no uso de suas competências e
fundamentado na Lei nº 11.114, de 1º/05/2005; na Lei nº 11.274, de 06/02/2006; na Resolução CNE/CEB
nº 03, de 03/08/2005; no Parecer CNE/CEB nº 18/2005; na Lei nº 9.394, de 20/12/1996; 
e na Constituição Federal,



                                                     http://www.cee.rj.gov.br/coletanea/d299.pdf

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